STJ - RMS 16391 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0083048-4


17/nov/2003

Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato
judicial. Cabimento.
- Não cabe mandado de segurança contra ato judicial se a respeito da
mesma matéria objeto da irresignação foi interposto o recurso
cabível.
Negado provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo RMS 16391 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0083048-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 316
Tópicos processo civil.

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