TST - AIRR - 21454/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo primeiro do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. Cumprindo o Tribunal Regional os termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, inexiste a violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição. Por outro lado, o despacho de admissibilidade recursal, como decisão interlocutória que é, há de ser fundamentado, ainda que sucintamente. A síntese do ato não viola o artigo 93, IX da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21454/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, agravo de instrumento interposto.

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