TST - AIRR - 18342/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.FUNDAMENTAÇÃO. Fundado o agravo em alegado dissídio jurisprudencial, não há falar em falta de amparo legal para o apelo. Preliminar rejeitada. MULTA DE 40% DO FGTS. Divergência pretoriana não se insere nas hipóteses de permissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Inteligência da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18342/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.fundamentação, fundado o agravo em.

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