TST - RR - 182/1995-191-17-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DE CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTA CORTE. PROVIMENTO. No caso dos autos, a decisão regional apresenta-se em confronto com a jurisprudência firmada por esta Corte, em sua Súmula n.º 228, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade tomando-se por base o salário efetivamente percebido pelo Autor, e não o salário mínimo. Inteligência também do Precedente n.º 2 da Orientação Jurisprudencial da SDI. 3)HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. SÚMULAS 219 E 329 DESTE COLENDO TST. EXCLUSÃO. De acordo com o entendimento firmado na Súmula n.º 219 desta Corte, posteriormente confirmado pela de n.º 329: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrarem situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Deixando de se apresentarem os requisitos constantes da Lei n.º 5.584/70 quanto à assistência judiciária prestada pelo sindicato, há de se excluir da condenação a parcela honorária. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 182/1995-191-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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