TST - AIRR - 30159/2002-900-03-00


24/jun/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Suscitada a preliminar de nulidade da decisão proferida pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional somente em sede de agravo de instrumento, trata-se de inovação recursal, pois não foi argüida no momento oportuno, qual seja, quando da interposição do recurso de revista, estando preclusa a oportunidade de apreciação da matéria. 2. FGTS. ATUALIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30159/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, suscitada a preliminar de.

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