STJ - REsp 531951 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067083-5


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EXTRA E ULTRA
PETITA. ART. 535, II, DO CPC.
1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando o acórdão
analisa e decide, de modo fundamentado, os questionamentos
suscitados pelas partes no decorrer da lide.
2. Acórdão que explicitou os motivos determinantes da fixação dos
honorários.
3. Não são devidos honorários advocatícios recíprocos quando a parte
vencedora decai da parte mínima do pedido.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531951 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0067083-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 218
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, decisão extra e ultra petita.

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