TST - A-AIRR - 1441/1999-008-18-40


24/jun/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA NATUREZA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO HOMOLOGADO - ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a natureza da parcela sobre a qual incidiria a contribuição previdenciária, decorrente de acordo homologado. No ver da Recorrente, as parcelas acordadas tinham natureza indenizatória, razão pela qual entendia que a revista lograria êxito pela indigitada violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 150, I, e 195 da CF.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1441/1999-008-18-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo recurso de revista em execução de sentença natureza das, óbice do art, 896, § 2º, da clt e da súmula nº 266.

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