TST - RR - 33671/2002-900-04-00


24/jun/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A Súmula nº 228 e a Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO 1. O acórdão regional utilizou-se de três fundamentos para manter a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, sem a compensação pretendida: a) que a compensação restringe-se a créditos exigíveis e de mesma natureza; b) que a condenação limitou-se às diferenças de horas extras, possibilitando a dedução dos valores pagos ao mesmo título; e c) que é improcedente a pretensão da Reclamada de “compensação global final”. 2. O Recurso de Revista embasa-se em premissa fática que afirma estar comprovada nos autos, sem desconstituir, contudo, os fundamentos consignados na decisão recorrida. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33671/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo salário.

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