STJ - AgRg no Ag 522292 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0098884-9


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE.
1. Na linha da compreensão firmada por esta Corte, mesmo as
chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas
instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, isto é, serem
examinadas no acórdão, para viabilizar o recurso especial.
2. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522292 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0098884-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 395
Tópicos agravo regimental, recurso especial, incompetência absoluta.

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