TST - AIRR - 722785/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando-se que, nos termos do artigo 794 da CLT, nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o eg. Tribunal Regional, equivocadamente, adotou o rito sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. Estando a decisão colegiada em harmonia com a na Súmula nº 287 desta Corte, o recurso de revista encontra óbice definitivo nos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722785/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, adoção do rito sumaríssimo, ausência de prejuízo.

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