TST - AIRR - 27213/2002-900-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O Acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula TST n° 331, que no seu inciso IV reconhece a incidência da responsabilidade subsidiária, nos casos em que a Administração Pública figure como tomadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Em assim, tem-se que a decisão recorrida guarda perfeita harmonia com aquela Súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrado nenhum malferimento aos dispositivos de lei e da Carta da República indigitados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27213/2002-900-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula do tst, inviabilização da revista.

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