TST - RR - 752/2001-141-17-00


24/jun/2005

1. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 90 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a disposição contida no parágrafo 4º do artigo 896 da CLT, não enseja conhecimento recurso de revista pelo qual se pretende a reforma de decisão proferida em consonância com a Súmula de jurisprudência desta Corte. No caso dos autos, a condenação do empregador ao pagamento de horas extras decorre da comprovação de o local de trabalho ser de difícil acesso. Há, portanto, consonância entre a decisão recorrida e o teor da Súmula nº 90, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 752/2001-141-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas in itinere, horas extras, súmula nº 90 do tribunal superior do trabalho.

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