TST - RR - 54620/2002-900-04-00


24/jun/2005

1. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL E APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A afirmativa do Regional de que não se encontra configurada supressão de instância, quando o julgador, apesar de extinguir o processo sem julgamento do mérito, emite pronunciamento sobre o próprio mérito da causa, não tem o condão de vulnerar a literalidade do artigo 515 do CPC, pois, conforme a própria Corte de origem asseverou, deve-se conferir primazia aos princípios da celeridade e economia processuais. No caso dos autos, apesar de declarar extinto o processo, o julgador de origem afirmou que a pretensão de integração da gratificação de confiança sobre as gratificações de farmácia e de férias não têm previsão legal. É lógico, portanto, que o retorno dos autos à Vara do Trabalho apenas terá o efeito de retardar a solução da controvérsia, pois sabidos, de antemão, os fundamentos que seriam utilizados por esse julgador, caso determinada a devolução do feito ao juízo de origem. 2.PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo RR - 54620/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade, supressão de instância, decisão regional que afasta a prescrição total e aprecia o.

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