TST - AIRR - 746359/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PROFESSOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. A variação da carga horária é inerente ao trabalho do professor, assim como o é a forma de sua remuneração, posto que fixada de acordo com o número de aulas semanais (art. 320 da CLT). Logo, não há se falar em ofensa ao disposto nos arts. 468 da CLT e 7º, inciso VI da Constituição da República, quando, mantida o valor da remuneração da hora-aula, seu número vem a ser alterado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FÉRIAS. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A invocação, no agravo de instrumento, de fundamentos que não foram lançados no recurso de revista descredencia o provimento do apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746359/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da autora, professor, alteração unilateral.

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