TST - ED-AIRR e RR - 814085/2001


24/jun/2005

FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITAÇÃO DE SEU ALCANCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Objetivando afastar possível dúvida quanto ao alcance da prestação jurisdicional, os embargos declaratórios são o instrumento processual adequado, nos termos dos artigos 535 e 897-A do CPC e da CLT, respectivamente. In casu, não se verifica a nulidade do julgado, tampouco a inconstitucionalidade na convocação de magistrado do TRT visto que a convocação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho para atuar no TST está prevista no artigo 118 da LOMAN, alterado pela Lei Complementar nº 54/86, que admite a convocação de magistrado de jurisdição inferior para atuar temporariamente na instância superior sem que haja violação do princípio constitucional do juiz natural. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 45/2004 não altera esse entendimento, visto que o artigo 111-A da Carta Magna, ao fixar o número de Ministros que devem compor o Tribunal Superior do Trabalho, em nenhum momento veda a possibilidade de convocação de juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 814085/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos fundamentação explicitação de seu alcance, embargos de declaração, objetivando afastar possível dúvida.

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