TST - AIRR - 2008/1998-006-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Matéria prevista em legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 600, II, DO CPC. Decisão fundamentada, em que se aplica multa em decorrência de embargos protelatórios. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2008/1998-006-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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