TST - ED-RR - 1404/1999-071-15-00


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Constitui pressuposto de cabimento dos embargos de declaração a demonstração efetiva de ocorrência de algum dos vícios listados no artigo 897-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 9.957, de 13.01.2000, quais sejam: omissão, contradição ou erro manifesto na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura existentes na v. decisão embargada. Não revelado vício dessa estirpe, infundado o recurso. 2. No tocante à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso, os embargos de declaração não constituem, sequer em tese, remédio jurídico idôneo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1404/1999-071-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração, constitui pressuposto de cabimento.

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