TST - AIRR - 513/2000-482-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL “QUEBRA DE CAIXA”. NATUREZA SALARIAL. DEVIDO. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já firmou posicionamento a respeito do adicional “quebra de caixa” para o bancário, na Súmula 247. No caso dos autos, a empregada embora não seja bancária, exerce a função de caixa na empresa Recorrente. In casu, é pertinente a aplicação analógica desta Súmula, uma vez que a finalidade do adicional “quebra de caixa” é idêntica, que é remunerar a maior responsabilidade que se exige do empregado na função. Assim, estando a decisão guerreada de acordo com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, resta prejudicada a análise da divergência levantada, a teor da Súmula 333, do C. TST, bem como do artigo 896, § 4º, da CLT. DA MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. A decisão Regional que condenou a empresa no pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT, ante a ausência de pagamento de verbas resilitórias, quando da despedida sem justa causa, não importa em violação aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2000-482-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional “quebra de caixa”.

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