STJ - EDcl no HC 26195 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0176499-0


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS. OMISSÃO NO JULGAMENTO. NULIDADE.
DESCUMPRIMENTO DO RITO DA LEI Nº 10.409/02. CITAÇÃO PRELIMINAR.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA.
Havendo omissão quanto a ponto suscitado na peça de impetração, hão
de ser acolhidos os embargos declaratórios.
A nulidade dos atos processuais, por descumprimento de rito
procedimental, não se perfaz por si mesma, porquanto a parte deve
demonstrar concretamente o prejuízo sofrido.
In casu, a violação ao direito à ampla defesa não restou patenteada,
já que o acusado teve toda a chance de apresentar a sua tese
absolutória, ao final desatendida em face a robustez das provas
contrárias.
Embargos acolhidos, mas mantida a decisão denegatória.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 26195 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0176499-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 344
Tópicos processual penal, embargos, omissão no julgamento.

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