TST - AIRR - 1759/2001-382-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão do Regional que julgou os embargos de declaração, necessário à verificação da tempestividade do seu recurso de revista, não sendo o caso, ainda, do entendimento consagrado no Tema nº 18 da Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1759/2001-382-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão do regional que julgou os, traslado deficiente.

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