TST - E-AIRR - 650/1999-732-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de Turma que nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do recurso de revista, consoante os termos do art. 896, § 6º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 650/1999-732-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, embargos, hipótese de cabimento.

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