TST - RR - 22/2002-015-12-00


24/jun/2005

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.). Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 - DJ 09.12.2003). Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificados no acórdão os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, de modo que seja possível concluir-se pela sua contrariedade no caso concreto. Vale ressalvar, inclusive, que a própria súmula prevê parcelas que podem ser satisfeitas durante a vigência do contrato e exige que no recibo conste expressamente quais e seus respectivos valores, além de prever, igualmente, a não-abrangência da quitação de parcelas não especificadas e, conseqüentemente, seu reflexo em outras, inteligência a sinalizar a imprescindível indicação não apenas de valores, mas também de títulos. Constata-se, entretanto, que a decisão do Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST. Pela mesma razão, afasta-se a apontada ofensa ao art. 477, § 2º, da CLT. Por derradeiro, a revista não se mostra apta ao conhecimento por divergência jurisprudencial, na medida em que todos os arestos referem-se a ressalvas ao termo de quitação, aspecto sobre o qual não houve manifestação no acórdão regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22/2002-015-12-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos cartão de ponto, registro, horas extras.

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