TST - RR - 2439/2001-005-07-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA A adesão do Reclamante ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária não implica a quitação de todas as verbas oriundas do contrato de trabalho, mas apenas das expressamente consignadas no recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA A cláusula do regulamento empresarial que previa o Adicional Compensatório por Perda de Função de Confiança foi revogada em 1º/07/1997. Como, na data da revogação, a norma regulamentar já se havia incorporado ao contrato individual de trabalho do Reclamante, a supressão do referido adicional não o atingiu por força do artigo 468, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula no 51 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verificado que o Reclamante não foi assistido por sindicato da categoria, requisito imprescindível à fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, é de se dar provimento ao Recurso de Revista. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2439/2001-005-07-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista quitação.

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