STJ - REsp 65039 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0021309-5


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM
REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. SÚMULA N.º 473 DO STF. REPOSICIONAMENTO.
DIREITO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA.
1. A Administração, diante do reposicionamento ilegal, tem o dever
de revisar seu ato, de modo a adequá-lo aos preceitos legais, em
face do inafastável princípio constitucional da legalidade,
orientador de todas as manifestações da Administração Pública.
2. A revisão de ato praticado fora dos ditames legais não constitui
mera faculdade, é um poder-dever que pode ser exercitado de ofício
pela própria Administração, conforme o estabelecido no enunciado da
Súmula n.º 473 da Suprema Corte.
3. O ato de reposicionamento não se configura ato de natureza
trabalhista, porquanto não previsto no Diploma Consolidado.
Trata-se, na verdade, de ato de natureza administrativa, adstrito ao
princípio da legalidade.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 65039 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0021309-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 353
Tópicos administrativo, empregado público, regime celetista.

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