STJ - AgRg no Ag 514084 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0057578-8


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXAS MUNICIPAIS.
1. É firme o entendimento desta Corte de que as razões de recurso
devem trazer, além dos motivos para a reforma do julgado, a
demonstração inequívoca do modo pelo qual o acórdão teria violado os
dispositivos apontados, o que não foi observado no caso (Súmula
284/STF).
2. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514084 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0057578-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental, tributário, taxas municipais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›