TST - AIRR - 2691/2002-906-06-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos de admissibilidade. Se a parte recorrente não demonstra a exigida violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, inviável se mostra o seu processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2691/2002-906-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, penhora.

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