STJ - EDcl no AgRg no REsp 510940 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005015-0


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA, APENAS,
DO ISS. SÚMULA Nº 156/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar
o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Decisão atacada que tomo com base a Súmula nº 156/STJ: “a
prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob
encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está
sujeita, apenas, ao ISS”.
4. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
unicamente, unificar o direito ordinário federal, em face de
imposição da Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem
a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
apenas, para o colendo STF.
5. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela novel Carta Política, não pode ser
rompido. Do mesmo modo que o colendo STF, em sede de recurso
extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação de
vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é adotado
pelo STJ ao se deparar com argumentos constitucionais no recurso
especial. Não pratica, pois, omissão o acórdão que silencia sobre
alegações da parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na Lei
Maior.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 510940 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005015-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 214
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›