TST - RR - 412/2001-022-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DISPENSA IMOTIVADA MUNICÍPIO. “O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal” (OJ nº 265). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O critério de apuração dos descontos previdenciários encontra-se pacificado nesta Corte, através da recém editada Súmula 368 desta Corte, devendo o cálculo dar-se mês a mês. Aplicabilidade da Súmula n. 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 412/2001-022-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, reintegração dispensa imotivada município, “o servidor público da.

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