STJ - REsp 417511 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0024681-0


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. DATA DO RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA PELO INSS. PRIMEIRO
DIAGNÓSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS APÓS A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 111 DO STJ.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de
benefício decorrente de acidente relacionado à atividade laborativa,
o marco inicial para a sua concessão será a data em que o INSS tomou
conhecimento da moléstia, in casu, quando do primeiro diagnóstico,
na perícia realizada pela própria Autarquia.
2. A teor da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça, "os
honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem
sobre prestações vincendas."
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417511 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0024681-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 356
Tópicos previdenciário, auxílio acidente, termo inicial da concessão do benefício.

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