STJ - REsp 528572 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0066799-7


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL.
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
DECRETADA DE OFÍCIO.
1. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal, em
face da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já
decorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde a publicação
da sentença condenatória, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c o
art. 109, inciso VI e o art. 110, § 1º, do Código Penal.
2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando
prejudicado o recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 528572 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0066799-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 370
Tópicos recurso especial, art, 16 da lei n.º 6.368/76.

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