STJ - RHC 14546 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0070833-1


17/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS A CAIXAS-ELETRÔNICOS.
QUADRILHA COM 27 INTEGRANTES. ATUAÇÃO EM VÁRIOS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, in casu, não evidenciadas.
2. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a
existência de crime em tese, sustentando o eventual envolvimento do
Paciente com indícios suficientes para a deflagração da persecução
penal, sendo-lhe plenamente garantido o livre exercício do
contraditório e da ampla defesa.
3. Diante das condutas delituosas narradas na denúncia, com
suficientes indícios de envolvimento do ora Paciente, evidenciam-se
a audácia e a periculosidade dos agentes, afrontando a tranqüilidade
social, a exigir uma pronta e imediata resposta do Estado-Juiz para
a garantia da ordem pública, conforme ressaltou o Magistrado de
primeiro grau, corroborado pela manifestação do Digno Promotor de
Justiça. Necessidade da constrição cautelar devidamente demonstrada.
4. Outrossim, as anteriores prisões dos acusados, com exceção de um,
noticiada pelo Juiz da causa, indicam a propensão para o cometimento
de crimes dessa natureza como meio de vida, o que reforça a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14546 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0070833-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 340
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, furtos a caixas-eletrônicos, quadrilha com 27 integrantes.

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