TST - RR - 1041/1998-044-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADOTA O RITO SUMARÍSSIMO. A adoção do Rito Sumaríssimo durante o curso da demanda, em substituição ao Rito Ordinário, acarreta violação dos princípios basilares que norteiam o processo previstos na Constituição Federal, uma vez que não resta demonstrada a presença de todos os elementos que caracterizam a forma de procedimento prevista na Lei n.º 9.957/2000.Verificado que no presente feito o Recurso de Revista apresentado pelo Reclamante está calcado somente no pedido de nulidade do julgado em razão da alteração do rito processual durante o andamento regular do processo, não há, nesse caso, como adotar o posicionamento desta Turma de se conhecer da irregularidade - mudança de rito processual - e prosseguir no julgamento, observado o Rito Ordinário, sob pena de restar caracterizado o cerceio de defesa. Conhecida a Revista por afronta constitucional, a ela se dá provimento para determinar o retorno dos autos ao egr. TRT de origem a fim de que nova decisão seja prolatada, emitindo-se juízo explícito sobre toda a matéria articulada em sede de Recurso Ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 1041/1998-044-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, acórdão regional que adota o rito sumaríssimo, a adoção do rito.

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