STJ - AgRg no Ag 522876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062674-9


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA
QUINTA E SEXTA TURMAS.
1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem
a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares
introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos
benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.
2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma
vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 522876 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062674-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 368
Tópicos previdenciário, pensão por morte, cota familiar.

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