STJ - REsp 510273 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0034827-1


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO
FEDERAL. REAJUSTE. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITE TEMPORAL.
INCORPORAÇÃO.
Consoante jurisprudência desta Terceira Seção, os servidores
públicos do Distrito Federal têm direito ao reajuste de 84,32%,
relativo ao IPC de março de 1990, e esse aumento se incorpora aos
respectivos vencimentos, uma vez que, quando sobreveio a Lei
distrital 117, em 23/07/90, já havia se integrado ao seu patrimônio.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 510273 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0034827-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 366
Tópicos recurso especial, administrativo, servidores públicos do distrito federal.

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