STJ - REsp 547588 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0086098-0


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ÍNDICES DE REAJUSTE. URP. 26,06%.
16,19%. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NO APELO ESPECIAL. OFENSA GENÉRICA À NORMA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CAUSA À LUZ DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (DIREITO ADQUIRIDO). NÃO CONHECIMENTO.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I – A violação a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Não se conhece do recurso especial, interposto com fulcro na
alínea “a” do permissivo constitucional, se o recorrente não indica
qual dispositivo de lei federal entende violado pela decisão
recorrida (Súmula 284/STF).
III - Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de ser
incabível recurso especial que, sob o fundamento de violação a lei
federal, exige obrigatoriamente a análise de matéria de índole
eminentemente constitucional (direito adquirido), que se reserva ao
recurso extraordinário.
IV – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 547588 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0086098-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 376
Tópicos recurso especial, administrativo, índices de reajuste.

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