STJ - REsp 535132 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0046414-3


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR EM EXERCÍCIO FORA DO
LOCAL DE LOTAÇÃO. DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI Nº 8.112/90. JUROS.
CARÁTER ALIMENTAR. 1% AO MÊS.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - O servidor designado para prestar serviços fora do local de
lotação tem direito ao pagamento de diárias, nos termos do art. 58
da Lei nº 8.112/90, que não se confunde com a ajuda de custo,
prevista no art. 36 do Estatuto dos servidores, que no caso, só é
devida a partir do momento da remoção do servidor para o novo local
de trabalho.
III - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
IV - Ademais, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de
2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de
setembro de 1997, por ter natureza de norma instrumental material,
com reflexos na esfera jurídico-material das partes, não se aplica
aos processos em curso. (Precedentes).
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 535132 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0046414-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 373
Tópicos administrativo, processual civil, embargos de declaração.

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