TST - AIRR - 876/2003-016-03-40


24/jun/2005

ADVOGADO SEM PODERES. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. Reputa-se inexistente o recurso assinado por advogado quando o substabelecimento que apresenta vem assinado por profissional sem poderes nos autos respectivos. Inaplicável à hipótese, o art. 13 do CPC. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 876/2003-016-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos advogado sem poderes, inexistência do recurso, reputa-se inexistente o recurso.

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