STJ - REsp 543879 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096630-6


24/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INCLUSÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR.
CÁLCULO. RMI. LEIS N.OS 8.212/91 E 8.213/91.
1. Concedida a aposentadoria especial em outubro de 1993, a questão
da possibilidade de inclusão do auxílio-suplementar nos
salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal
inicial deve ser analisada à luz da lei previdenciária então
vigente.
2. Omissão configurada.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543879 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0096630-6
Fonte DJ 24.11.2003 p. 376
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, acórdão recorrido.

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