TST - AIRR - 890/2003-001-24-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - TRANSAÇÃO - EFEITOS - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Na questão transação e seus efeitos, a decisão recorrida encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST, pois está de acordo com a OJ 270 da Eg. SBDI-1 e com a Súmula 330/TST. Já está pacificada nesta Corte, por meio da OJ 344 da SBDI-1, a questão do prazo prescricional para se reivindicar diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgo dos índices dos Planos Verão e Collor. Por essa razão, não se vislumbra violação direta e literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e, tampouco, servem como dissenso as divergências colacionadas, pois superadas por iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal (§§ 4º e 5º do art. 896 CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2003-001-24-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, transação.

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