STJ - REsp 312518 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0033489-0


24/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL.
ART. 25, § 2º, DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº
1.103-1. ART. 22, DA LEI Nº 8.212/91. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO.
ART. 2º, § 3º DA LICC.
I - A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do art. 25, da
Lei nº 8.870/94 (ADIN 1103-1) não repristinou a sistemática de
arrecadação da legislação anterior, sendo inviável a revalidação do
art. 22, da Lei nº 8.212/91, por meio de ordem de serviço emanada do
INSS, pela qual se determinou o restabelecimento, sem solução de
continuidade, ou seja, desde agosto de 1994, data em que passou a
vigorar a Lei nº 8.870/94, do recolhimento da contribuição
previdenciária, na forma do mencionado art. 22, da Lei nº 8.212.
II - "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência."(Art. 2º, § 3º da
LICC).
III - Precedentes. (REsp nº 258.022/AL, Relatora Ministra ELIANA
CALMON, DJ de 20/05/2002; REsp nº 262.586/AL, Relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/02/2003, p. 265).
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 312518 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0033489-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 215
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, empresa agroindustrial.

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