TST - RR - 5073/2001-481-01-00


24/jun/2005

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993). Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5073/2001-481-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos empresa prestadora de serviços, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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