STJ - HC 15390 / SC HABEAS CORPUS 2000/0142527-7


24/nov/2003

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA
E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA ORIGEM. ADESÃO AO
REFIS POSTERIOR À DENÚNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
Havendo inovação de fundamento na tese da falta de justa causa da
ação penal, bem como, acréscimo de discussão em torno da
constituição do crédito tributário, inviável o conhecimento dos
temas, porquanto não o permite o obstáculo da supressão de
instância.
É do entendimento majoritário desta Corte, bem assim, do Supremo
Tribunal Federal, que os débitos tributários incluídos no
parcelamento legal, realizado depois do recebimento da denúncia, não
reclamam a suspensão do procedimento criminal, ex vi da legislação
pertinente.
Por fim, cabe ressaltar que a legislação estadual, mesmo tendo
ampliado o sentido da norma fiscal, Lei 9.946/2000, não pode ser
aplicada, pois lhe faltaria competência para restringir a lei
federal, única capaz de prever a situação suspensiva da ação penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 15390 / SC HABEAS CORPUS 2000/0142527-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 329
Tópicos habeas corpus, crime contra a ordem tributária, falta de justa causa e atipicidade da conduta.

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