STJ - REsp 220447 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0056328-0


24/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
1. Viabiliza o controle quanto à correta interpretação da lei
federal, o exame do tema objeto do recurso pela instância de origem.
Se a questão não foi versada na origem, não há como concluir que
haja contrariedade ou negativa de vigência ao texto legal.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 220447 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0056328-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, prequestionamento, viabiliza o controle quanto.

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