TST - AIRR - 37/2001-012-02-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FERROBAN PLANO DE DEMISSÃO VALIDADE. O Regional, ao decidir sobre a validade do plano de incentivo à demissão, não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, não se desincumbindo os reclamantes de promover o prequestionamento, razão pela qual tem incidência a Súmula 297/TST. A decisão regional foi baseada no exame dos fatos e provas dos autos. Assim, entender de forma diversa implicaria na reapreciação do conjunto fático-probatório, o que não é permitido nesta instância, a teor da Súmula 126 desta Corte. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, uma vez que a ementa transcrita não tratou da questão do valor da indenização pago aos autores ser superior às verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, o que atrai a incidência da Súmula 23/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2001-012-02-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ferroban plano de demissão validade, o regional, ao decidir.

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