TST - ROAG - 789/2003-000-11-40


24/jun/2005

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. Revela-se inoportuna a discussão sobre a limitação da condenação ao pagamento dos reajustes salariais à data-base, se pago o principal. Em precatório complementar cabe examinar, apenas, a correção do cálculo de atualização, sendo totalmente impróprio e extemporâneo o debate de aspectos relacionados ao débito já quitado. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 789/2003-000-11-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos precatório complementar, preclusão, revela-se inoportuna a discussão.

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