TST - AIRR - 79767/2003-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se o Regional não adotou tese a respeito dos princípios insculpidos no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição de 1988, nem foi instado a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração, incide, no caso, o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, até porque não se identifica a hipótese de haver sido referida ofensa originada dos termos decisórios constantes do acórdão impugnado via interposição de recurso de revista. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79767/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, artigo 5º, incisos ii e xxxvi, da constituição de 1988.

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