TST - AIRR - 1054/1997-291-05-00


24/jun/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como explicitando que não houve delimitação justificada dos valores impugnados na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 897 da CLT, e, ainda, que a referida delimitação feita em outro momento processual não aproveita o Executado, é impertinente a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/1997-291-05-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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