STJ - RHC 13431 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127235-7


24/nov/2003

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE
OBSERVAÇÃO DA NORMA DO ART. 365 DO CPP. CERTIDÃO. AFIXAÇÃO DO EDITAL
CITATÓRIO.
- Viola o disposto no art. 366 do CPP, decisão do juiz, que apenas
transcreve o preconizado pela lei, sem revelar, concretamente, a
urgência e a necessidade na produção antecipada de provas.
- Se há, nos autos, certidão dando conta de que o edital de citação
foi aposto no lugar de costume, não há que se falar em nulidade por
inobservância do art. 365 do CPP."
Recurso parcialmente provido para suspender a oitiva testemunhal, se
ainda pendente.

Tribunal STJ
Processo RHC 13431 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0127235-7
Fonte DJ 24.11.2003 p. 326
Tópicos "recurso ordinário em habeas corpus, art, 366 do cpp.

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