TST - RXOF e ROAR - 6066/2003-909-09-00


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão rescindenda, proferida em sede de reexame necessário, na qual se manteve a condenação imposta pela sentença, registrando-se que a questão da nulidade da contratação, por constituir matéria de defesa, deveria ter sido argüida pelo Município reclamado por ocasião da contestação. Ausência de prequestionamento da matéria alusiva aos arts. 114 da Constituição Federal e 7º, c, da CLT. ART. 485, II, DO CPC. Não-configuração da causa de rescindibilidade descrita no inciso em epígrafe, porquanto na decisão rescindenda o julgador se limitou a analisar o pleito de pagamento de parcelas oriundas de uma relação empregatícia, e, não, estatutária. DOCUMENTO NOVO. Documento consubstanciado em decreto municipal, que não se enquadra na conceituação de novo, por ter vindo ao mundo jurídico em data posterior àquela em que proferido o acórdão rescindendo. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Impertinência do pedido formulado pelo Autor, visto que tal controle de constitucionalidade não figura como uma das causas de desconstituição da coisa julgada em nenhum dos incisos do art. 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6066/2003-909-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho, decisão rescindenda, proferida em.

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