STJ - HC 29728 / PR HABEAS CORPUS 2003/0139374-1


24/nov/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. EXCESSO DE PRAZO.
FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. ORDEM DENEGADA.
Hipótese que trata de processo criminal de grande complexidade, em
virtude da pluralidade de réus (três), da necessidade de citação por
edital, bem como de expedição de cartas precatórias.
Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada
eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual,
quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério
Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e devido à
observância de trâmites processuais sabidamente complexos.
O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é
absoluto.
O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29728 / PR HABEAS CORPUS 2003/0139374-1
Fonte DJ 24.11.2003 p. 340
Tópicos criminal, roubo qualificado, cárcere privado.

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